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O ingresso e a permanência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil regem-se pelo disposto no Decreto Lei n.º 61/99, de 2 de Março.
A qualificação das empresas da construção pressupõe uma classificação em categorias, subcategorias e classes de obras e/ou trabalhos, de acordo com critérios de idoneidade, capacidade técnica e económico-financeira explicitados na lei, por forma a habilitar as empresas para o exercício de actividades no âmbito dos mercados das obras públicas e das obras particulares.
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A empresa Antero Santos & Santos, Lda. possui Certificado de Classificação de Empreiteiro de Obras Públicas e de Industrial de Construção Civil, emitidos pelo IMOPPI (Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário).
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